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• 20/09/2019 - STF julgará lei de Goiás que dá nova destinação aos depósitos judiciais
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• 19/09/2019 - Para PGR, decretos sobre porte e posse de armas são inconstitucionais
• 19/09/2019 - Câmara conclui votação de PL que altera regras eleitorais; texto segue para sanção
• 19/09/2019 - CCJ da Câmara aprova PEC que torna legítima defesa direito fundamental
• 18/09/2019 - Senado altera PL que muda regras eleitorais e texto retorna à Câmara
• 18/09/2019 - STJ: INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica
• 18/09/2019 - Câmara conclui votação de nova lei de licitações; texto volta ao Senado
• 18/09/2019 - Bolsonaro sanciona lei que regulamenta vaquejada e rodeio no Brasil
• 18/09/2019 - Sancionada lei que garante direito a mães lactantes amamentarem durante concurso público
• 18/09/2019 - TSE: Uso de candidaturas laranja leva à cassação de coligação inteira
• 18/09/2019 - Lei obriga agressor de violência doméstica a ressarcir SUS por tratamento de vítima
• 17/09/2019 - Bolsonaro sanciona lei que amplia posse de arma para toda a propriedade rural
• 17/09/2019 - Moraes homologa acordo que destina fundo da Lava Jato para Educação e Amazônia
O ESCRITÓRIO NA MÍDIA
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• Em testamento, filho pode ter que honrar dívida além do valor da herança?
• É errado ficar com a herança da cônjuge sem dividir com filhos?
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