Eleições


TSE revoga dispositivos de resolução que regulamenta pesquisas eleitorais



O plenário do TSE decidiu nesta quinta-feira, 8, por unanimidade, revogar dispositivos da resolução 23.549/17, que estabelece regras sobre a realização de pesquisas eleitorais.

Os ministros votaram pela revogação dos parágrafos 10º e 11º da norma. O primeiro vedava a aplicação de perguntas sem relação com a eleição em questionários usados em pesquisa de opinião pública. Já o segundo impedia a realização de questionários que contenham informação caluniosa, difamatória ou injuriosa sobre determinado candidato.

Insegurança jurídica

A resolução foi aprovada em dezembro de 2017, mas, no último dia 1º, dois dispositivos foram acrescentados à norma. De acordo com o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, o acréscimo causou "incerteza jurídica sobre seu alcance", o que gerou questionamentos por parte de entidades que realizam pesquisas eleitorais. Por isso, segundo Fux, a Corte decidiu revogar os parágrafos.

"No plano administrativo, nós temos o poder de aferirmos se determinada norma gerou dúvidas e atenta contra a segurança jurídica que nós temos como dever de ofício transmitir, portanto, temos, sim, o dever de reavaliarmos essa norma que gerou essa dúvida."

O ministro ressaltou que, ainda que seja papel do TSE expedir resoluções interpretativas da legislação de regência, a matéria permanece no âmbito da competência do Tribunal, por se tratar de texto regulado por lei. Por isso, cabe à Corte verificar se houve cumprimento ou descumprimento da norma. "O que não pode é a resolução, no afã de explicitar a lei, criar estado de dúvida e controvérsias acerca da real interpretação do diploma legal", declarou.

Fux explicou ainda que as regras processuais também estabelecem clareza em decisões no âmbito judicial e, por isso, a finalidade do Tribunal deve ser zelar pela uniformização de entendimento para que se evite a insegurança jurídica.

"A finalidade do Tribunal é uniformizar o direito e gerar decisões que não acarretem incertezas e dúvidas. Temos de exarar decisões que sejam imunes de contradições, de obscuridades. A própria lei processual estabelece que qualquer pronunciamento judicial deve ser certo e determinado e, quando um pronunciamento judicial deixa margem à dúvida, a parte ingressa com embargos de declaração para esclarecer aquele conteúdo."

Informações: TSE

 

 

 

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 8 de maro de 2018.
ISSN 1983-392X

Fonte: Migalhas - www.migalhas.com.br




São Paulo SP
Rua Pe. João Manuel 755, 8º andar
Cerqueira César CEP 01411-001
Tel: +55 11 3065-0006 Fax: +55 11 3065-0001


Rio de Janeiro RJ
Rua Visconde Pirajá 407 - sala 503,
Ipanema CEP 22410-003
Tel: +55 21 3596-4442 Fax: +55 21 3597-4442


Miami FL, USA
1401 Brickell Avenue, suite 500,
33131
Phone: +1 (305) 379-4400


2010 CPJAA Todos os direitos reservados.

www.watsons.com.br