Direito Penal


STJ aprova súmula sobre majorante do tráfico transnacional de drogas



"A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras."

A 3ª seção do STJ aprovou na sessão desta quarta-feira, 11, o projeto de súmula nº 1.150. O relator foi o ministro Sebastião Reis Júnior e a redação foi aprovada à unanimidade. Esta será a súmula de nº 607 do STJ.

 

 

 

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 11 de abril de 2018.
ISSN 1983-392X

Fonte: Migalhas - www.migalhas.com.br




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