Cotas para negros


STF: Lei de cotas deve ser aplicada também nos concursos das Forças Armadas



O plenário do STF acolheu nesta quinta-feira, 12, por unanimidade, embargos de declaração na ADC 41, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, para esclarecer que a lei de cotas (12.990/14) deve ser aplicada também nos concursos públicos promovidos pelas Forças Armadas.

A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Federal. A constitucionalidade da lei já havia sido confirmada pelo STF em junho de 2017, mas ficou a dúvida se a decisão valeria também para concursos de Marinha, Exército e Aeronáutica.

A Educafro, que é amicus curiae no processo, representada pela Clínica de Direitos Fundamentais da UERJ, opôs embargos de declaração, que foram julgados nesta quinta.


 

 

 

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 13 de abril de 2018.
ISSN 1983-392X

Fonte: Migalhas - www.migalhas.com.br




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