Tributos


STF comea a julgar incidncia de PIS e Cofins para desenvolvimento de atividades porturias



Nesta quarta-feira, 13, os ministros do STF deram início ao julgamento de recurso extraordinário sobre a incidência do PIS e da Cofins em importação realizada no contexto do Fundap - Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias. Até o momento, o julgamento teve o voto do relator, ministro DiasToffoli, negando provimento ao recurso. Julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

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O caso

O recurso foi interposto por empresa vinculada ao Fundap contra acórdão do TRF da 2ª região. Para o TRF-2, se a empresa recolhe o ICMS ao Estado do Espírito Santo em seu nome, é porque se qualifica como destinatária do bem, e não simples consignatária, conforme dispositivo da CF.

O Tribunal de origem concluiu que no caso não se caracteriza situação de importação por conta e ordem de terceiros. Assim, afastou a aplicação das normas relacionadas à questão - MP 2.15835/01 e IN SRF 75 e 98, ambas de 2001 -, que diferenciam a situação do importador que opera por conta e ordem de terceiros daquele que importa em nome próprio, para fins de incidência do PIS e da Cofins na operação de importação.

No RE, a autora sustenta que o TRF-2, apesar da ausência de percepção de receita ou faturamento pela empresa, manteve autuações fiscais de PIS e Cofins sobre o valor de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros no âmbito do sistema Fundap. Alega que o ato questionado violou regras constitucionais ?que confinam as cobranças de tais exações às suas respectivas materialidades (art. 15, I, e 195, I, e sua alínea 'b'), a disposição da Lei Maior que estabelece os limites da atuação da Justiça Federal (art. 109), além de conferir interpretação incompatível com a prescrição inscrita no artigo 155, ­ 2º, IX, 'a', CF?.

Sustentações

Na sessão de hoje, as partes sustentaram oralmente. O advogado representando a empresa vinculada ao Fundap contextualizou o caso. Para ele, é incontroverso o fato de que a empresa não auferiu receitas oriundas de importação por conta e ordem de terceiros e mesmo assim recebeu autuações sobre o valor de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros no âmbito do sistema Fundap. "Não se pode admitir a desqualificação das importações por conta e ordem de terceiros pra legitimar a exigência de um tributo sobre um faturamento e uma receita que simplesmente não existiram", destacou.

Próximo a subir à Tribuna, o causídico pela União destacou que não violação à CF em razão do princípio da tipicidade. Para ele, a empresa, ao se utilizar do Fundap, se credenciou como empresa comercial de comércio exterior, comercializadora de produtos importados, pois somente assim, nessa condição jurídica, que poderia se utilizar do benefício fiscal.

O ministro aposentado José Paulo Sepúlveda Pertence foi o último a sustentar pela Associação Brasileira de Comércio Exterior, admitida como amicus curiae. Sepúlveda pugnou pela procedência do recurso destacando que a exigência tributária por conta e de terceiros contraria normas federais de medida provisória e distorções da receita Federal.

Relator

Ao votar, o ministro Dias Toffoli contextualizou o caso e negou provimento ao recurso. Ele ressaltou que, para verificar se a empresa operou ou não por conta e ordem de terceiros, seria necessário o reexame dos fatos do conjunto fático probatório, providências vedadas súmula 279 do STF. Ministro Alexandre de Moraes pediu vista.

 

 

 

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 13 de maro de 2019.
ISSN 1983-392X

Fonte: Migalhas - www.migalhas.com.br




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