Resoluo 570/19


Magistrados Federais com deficincia ou doena grave podem fazer teletrabalho



Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 9, a resolução 570/19 do CJF. A norma faculta aos magistrados Federais com deficiência ou doença grave formularem pedido de realização de teletrabalho ou de atuação em regime de auxílio em localidade diversa.

A previsão se estende a casos em que as condições de deficiência ou doença grave atingem cônjuge, companheiro ou dependente dos magistrados, podendo estes pedirem a realização do teletrabalho ou a atuação em regime de auxílio em localidade diversa para garantir os cuidados necessários ao familiar.

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De acordo com a resolução, para que seja feita a alteração,e necessário que o magistrado formule pedido de realização de teletrabalho ou de atuação em regime de auxílio, especificando os benefícios resultantes de sua atuação no regime requerido. O pedido deverá ser acompanhado de laudo produzido por assistente social ou psicólogo que justifique a imprescindibilidade da alteração no regime de trabalho, e de laudo médico que seja conclusivo à necessidade da manutenção ou mudança de local de trabalho pretendida.

Conforme o texto, a atuação em regime de auxílio se estende a unidades jurisdicionais vinculadas a outro TRF que não seja aquele no qual o magistrado atua, desde que haja instrumento de cooperação entre as Cortes firmado para essa finalidade.

Quando o magistrado atuar em regime de auxílio em outra unidade jurisdicional, caberá ao dirigente desta providenciar instalação, com recursos materiais e humanos adequados, condizentes com a dignidade do cargo, ao membro do Judiciário.

A resolução veda o deferimento de teletrabalho de magistrado no exterior.

Confira a íntegra da resolução 570/19.

Inclusão

Durante a aprovação da minuta da resolução, no último dia 5, o presidente do CJF e do STJ, ministro João Otávio de Noronha falou sobre a necessidade de se construir um Judiciário mais inclusivo.

"Somos atores, enquanto membros de Poder, da construção de uma sociedade mais inclusiva, que exige um olhar permanente e cuidadoso para a existência de déficits físicos ou mentais que exigem um ajustamento das normas, de forma a garantir um desenvolvimento pessoal e social igualitário, assegurando àqueles que se encontram em uma situação de vulnerabilidade pessoal ou social as mesmas oportunidades que os demais cidadãos encontram."

 

 

 

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 9 de agosto de 2019.
ISSN 1983-392X

Fonte: Migalhas - www.migalhas.com.br




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