Tributrio


Cmara aprova proposta que prev incentivos fiscais para setor de tecnologia da informao



Nesta quarta-feira, 27, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao PL 4.805/19 que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação, substituindo isenções tributárias consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio. O texto segue agora para o Senado.

t

De acordo com informações da Câmara, em dezembro de 2018, a OMC permitiu a continuidade de incentivos condenados até 2019. No entanto, a partir de 2020, esses benefícios não poderão mais ser concedidos. Na OMC, o Brasil foi contestado pelo Japão e pela União Europeia pela concessão de incentivos a empresas com sede em território nacional em prejuízo das estrangeiras, o que é proibido pelo órgão.

O substitutivo do deputado Federal André Figueiredo ao PL 4.805/19 acaba com a isenção de tributos, criando um valor de crédito com base no total que a empresa investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação a cada trimestre. Assim, a proposta adequa a concessão de benefícios às empresas de tecnologia da informação e comunicação às previsões do órgão internacional.

O projeto atinge fabricantes e desenvolvedores de componentes eletrônicos, equipamentos e máquinas (exceto de áudio e vídeo), programas de computador e serviços técnicos especializados.

Segundo o texto, os créditos obtidos pelas empresas serão calculados com base em multiplicadores que variam de 2,63 a 4,31, aplicados sobre o valor investido. Os maiores desses fatores valerão para empresas localizadas na região Centro-Oeste, na Sudam ? Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia e na Sudene ? Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste.

Os incentivos previstos pela proposta, caso ela venha a ser sancionada, serão válidos até dezembro de 2029.

Condições

De acordo com o texto, para contar com o incentivo, as empresas deverão apresentar proposta de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor, que dependerá de aprovação pelos ministérios da Economia e de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

A proposta permite ainda às empresas substituir o depósito de 10% do limite mínimo de aplicação em pesquisa no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico pelo direcionamento desse valor a programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo governo.

A compensação será vedada quando se tratar de tributos relativos à importação, débito parcelado ou já compensado, valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido, valor referente a pedido de ressarcimento sob investigação, valores de salário-família e salário-maternidade, e valores de imposto de renda pagos por estimativa.

A compensação com débitos de terceiros junto à Receita ou pendentes de decisão judicial definitiva também não poderá ocorrer; e empresas cujos proprietários, controladores, diretores e respectivos cônjuges ocupem cargos de livre nomeação na Administração Pública não poderão contar com os benefícios.

Informações: Câmara dos Deputados.

 

 

 

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 28 de novembro de 2019.
ISSN 1983-392X

Fonte: Migalhas - www.migalhas.com.br




São Paulo SP
Rua Pe. João Manuel 755, 8º andar
Cerqueira César CEP 01411-001
Tel: +55 11 3065-0006 Fax: +55 11 3065-0001


Rio de Janeiro RJ
Rua Visconde Pirajá 407 - sala 503,
Ipanema CEP 22410-003
Tel: +55 21 3596-4442 Fax: +55 21 3597-4442


Miami FL, USA
1401 Brickell Avenue, suite 500,
33131
Phone: +1 (305) 379-4400


2010 CPJAA Todos os direitos reservados.

www.watsons.com.br