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Primeiras observações referentes ao Novo Código de Processo Civil

14/12/2015
Direito Civil

A partir de 17 de março de 2016 entrará em vigor a Lei n.º 13.105 de 16.3.2015, mais conhecida como o “Novo Código de Processo Civil” e com ela novos rumos serão encontrados no procedimento processual pátrio.

É muito cedo para cravarmos que o novo códex resolverá a maioria dos problemas procedimentais existentes em nossa legislação, digo a maioria, pois sabemos ser impossível resolver todos, já que estamos diante de uma ciência não exata e que contempla interpretações das mais variadas possíveis, sem falar no dinamismo do nosso direito e da indiscutível e acelerada evolução social, intelectual, cultural e econômica existente em nossa sociedade, todavia, servirá para melhorar a dinâmica dos processos.

Ao estudar o novo Código, verificamos que ele veio antes de mais nada para sistematizar de forma ordenada a colcha de retalhos que se transformou o nosso atual caderno processual, principalmente em razão das emendas nele introduzidas, em especial, com o advento das Leis 8.952/94, 10.444/2002, 11.232/2005.

Essas Leis foram legitimadas em razão da preocupação do legislador em tentar alcançar a efetividade e celeridade processual com a obtenção da satisfatividade do cidadão. Tanto que pensando nisso, em 08 de dezembro de 2004 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45, que inseriu o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Ao tornar esse dispositivo um direito individual expressamente consagrado, o legislador tentou proporcionar a sociedade uma expectativa de melhora na qualidade da função exercida pelo Poder Judiciário.

Ocorre que, ao receber os novos dispositivos oriundos das referidas Leis, nosso atual Código acabou por tornar-se, como dito, uma colcha de retalhos, ficando, conceitualmente em desordem e com isso, sua sistemática também ficou prejudicada, havendo a necessidade de nova sistematização e consequentemente ordenação.

Pensando nisso, o legislador elaborou o novo caderno processual, tendo como premissa básica que ”O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código” (artigo 1º), e mais, ordenou de forma lógica os procedimentos processuais, movimento indiscutivelmente necessário, e codificou a grande gama de decisões reiteradas de nossos Tribunais, inclusive, levando em conta diversos Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o fazendo, ao nosso ver, com acerto e inovou em diversos procedimentos para viabilizar a efetividade do processo, em especial, utilizando os meios eletrônicos para agilizá-lo.

Reorganizando nosso caderno processual e incluindo os novos procedimentos, o legislador incluiu 200 novas regras sem correspondentes com o antigo, mas reduziu em 148 artigos o novo caderno, já que o Código/73 possuía 1.220 artigos, enquanto que o novo Código/15 possui 1.072 artigos.

Em que pese essa redução, o novo Código é mais didático, elimina algumas regras já ultrapassadas em razão do avanço de nossa jurisprudência pátria, define de forma mais clara alguns procedimentos e indiscutivelmente dá as partes maior autonomia para condução dos processos, o que deverá, como se espera, dar mais efetividade ao processo e assim, possibilitando que o litígio seja finalizado em tempo razoável, satisfazendo as partes e dando a digna prestação jurisdicional, consagrada na Constituição Federal como garantia individual, como previsto pela Emenda n.º 45.

Um dos princípios que mais chamou a atenção e, acreditamos, seja o espirito do novo Código, é o da cooperação, bem disciplinada no artigo 6º - “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Essa cooperação é de suma importância para o desenvolvimento do processo, auxiliando no tempo razoável, consagrado pela Emenda Constitucional 45. Vejam que o novo Código antes de mais nada prima pela autocomposição, ou seja, as partes em litígio podem resolvê-lo, o que será estimulado pelo Poder Judiciário, pela conciliação, mediação ou até mesmo por acordo direto, antes mesmo de contestar a ação.

O princípio da autocomposição vem logo no começo do novo Código (artigo 3º, §3º) para demonstrar a intenção do legislador de que se resolva as questões em litigio de forma amigável e antes de se tornar contenciosa a questão dispondo que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Passada essa fase, será lícito as partes, plenamente capazes, estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa (artigo 190), fixando, se o caso, um calendário para a prática dos atos processuais (artigo 191).

O novo caderno procedimental facilitou a citação, deixando claro que a mesma poderá ser realizada por meio eletrônico, sendo obrigatório para as empresas de médio e grande porte, inclusive, as públicas, manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (artigo 246).

O advogado terá uma participação muito mais ativa no processo, já que participará das mudanças descritas acima e poderá ainda, realizar diretamente intimações (artigo 269), auxiliará no saneamento do feito (artigo 357), deverá intimar as testemunhas por ele arroladas (artigo 455), formulará perguntas diretamente à testemunha (artigo 459), entre outros inúmeros procedimentos de cooperação que deverá ser realizado pelos advogados.

O novo Código simplificou a contestação, excluindo as exceções, que passaram, em sua maioria, a integrar as preliminares, mas, com críticas, manteve a reconvenção.

Inovou em relação as tutelas antecipadas e as medidas cautelares, já que agora estaremos diante das tutelas provisórias (artigo 294), podendo ser de urgência (artigo 300) e/ou de evidência (artigo 311).

Melhorou a dinâmica dos recursos, unificou os prazos para 15 dias uteis, exceto os Embargos de Declaração que permanecem em 5 dias, mas, agora, uteis, só que para este último inovou também abrindo o contraditório.

No cumprimento de sentença e nas execuções de título extrajudicial houve inovação dando a possibilidade de se protestar a sentença transitada em julgado (artigo 517) e de se incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes (artigo 782), além de toda organização dos procedimentos antes dispostos de forma não sistêmica em razão de várias emendas.

Fez pequenas modificações nos procedimentos especiais, mantendo-se, contudo, o espirito do mecanismo, apenas, simplificando alguns procedimentos e facilitando outros e até excluindo alguns em desuso.

Regularizou a questão da desconsideração da personalidade jurídica, agora, abrindo-se para o contraditório em incidente (artigo 133), antes de qualquer procedimento de expropriação de bens.

É claro que há vários outros novos procedimentos importantes no novo Código que deverá ser estudado detidamente e com a mente aberta para novas premissas, já que sua intenção é pela resolução rápida dos conflitos, mediante participação efetivas das partes, entretanto, somente será possível fazer considerações detalhadas após muito estudo, mas, principalmente, depois que o novo códex estiver vigendo e diante de decisões e interpretações de nossos tribunais.

No mais, acreditamos que os novos procedimentos servirão para resoluções rápidas dos processos, contudo, será necessária uma mudança de cultura e comportamento dos profissionais do direito, principalmente, deixando de lado o espírito litigioso, para pensar antes de mais nada na autocomposição, meio mais adequado para solução rápida dos conflitos e quando pensar no litigio propriamente dito, não esquecer da necessidade de cooperação no processo, visando a solução rápida e efetiva do processo.

Advertimos por fim, que o operador do direito deverá participar ativamente dessa nova etapa do processo civil, pois o novo Código somente alcançará os objetivos traçados a ele, se houver a cooperação de todos os envolvidos.

Fonte: http://www.choaibpaiva.com.br

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