Medidas Tributárias e Processuais decorrentes do COVID-19

SIMPLES NACIONAL e MEI (Prorrogação para apresentação de Declarações e de Vencimento dos Tributos Federais no âmbito do SIMPLES.)

SIMPLES NACIONAL e MEI: Prorrogação para apresentação de Declarações e de Vencimento dos Tributos Federais no âmbito do SIMPLES.

  • Resolução nº 153/2020: prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019 (Simples Nacional).
  • Resolução 154/2020: revoga a Portaria 152 e estabelece:

I – quanto aos tributos de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 13 e as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V do § 3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123/2006:

    1. a) o Período de Apuração março de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
    2. b) o Período de Apuração abril de 2020, c vencerá em 20 de novembro de 2020; e
    3. c) o Período de Apuração maio de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020;

II – quanto aos tributos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006:

    1. a) o Período de Apuração março de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
    2. b) o Período de Apuração abril de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e
    3. c) o Período de Apuração maio de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

DIRF, Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva: (Prorrogação do prazo de entrega para 30/06/2020)

  • IN/RFB 1924/2020: “Art. 7º A Declaração de Ajuste anual deve ser apresentada no período de 2 de março a 30 de junho de 2020, pela internet, mediante a utilização: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1930, de 01 de abril de 2020)”
  • IN/RFB 1934/2020:
    – Altera a IN/SRF nº 81/2001, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 6º …§ 4º O prazo para a entrega da Declaração de que trata o caput, originalmente fixado em 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020.”- Também altera a IN/SRF nº 208/2002, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º… § 11. O prazo para a entrega da Declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020.”  e “Art. 11… § 3º O prazo para a entrega da Declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020.”

BACEN: prorroga prazos para entrega de Declarações

  • Circular Banco Central do Brasil nº 3.995/2020 – Prorroga para as 18 horas de 01/06/2020 o prazo para apresentação da declaração anual referente à data-base de 31/12/2019 de que trata o inciso I do art. 1º da Circular nº 3.624/2013. Prorroga para as 18 horas do dia 15/07/2020 o prazo para apresentação da declaração trimestral referente à data base de 31 de março de 2020.

RFB e PGFN: Prorrogação da validade de certidões; suspensão de atos de cobrança; renegociação de dívidas; transação extraordinária; etc.

  • Portaria 936 e nº 543/2020: suspende até o dia 30/06/2020, a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;  procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; registro de pendência de regularização CPF motivado por ausência de declaração; registro de inaptidão no CNPJ motivado por ausência de declaração; e emissão eletrônica de despachos decisórios com o indeferimento de Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e não homologação de Declarações de Compensação – os pagamentos dos pedidos deferidos não será impactado.
  • O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento está suspenso até 30 de junho.
  • Portaria PGFN Nº 7.820/2020 e Portaria ME Nº 103/2020 (Transação) –  Transação Extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, envolvendo: a) pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas; b) parcelamento do restante em até 81 meses, sendo em até 97 meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte; c) diferimento do pagamento da primeira parcela para o último dia útil do mês de junho de 2020. Em se tratando das contribuições sociais previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição, o prazo de que trata a alínea “b”, será de até 57 (cinquenta e sete) meses.
  • O valor das parcelas não será inferior: a) R$ 100,00 se pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte; b) R$ 500,00, nos demais casos.
  • Portaria PGFN 9924/2020: RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA: Condições facilitadas para renegociação de dívidas disponível para todos os contribuintes (exceto FGTS, Simples Nacional e multas qualificadas e criminais).Essa modalidade permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses. As demais parcelas terão diferimento de 90 dias.Outro benefício é o prazo mais longo para parcelamento. Para pessoa jurídica, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses. No caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porteinstituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o saldo poderá ser parcelado em até 142 meses.No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses por conta de limitações constitucionais.Não há descontos nessa modalidade, apenas prazo estendido para pagamento das parcelas e da entrada.Ela também não abrange débitos do FGTS, de Simples Nacional, multas qualificadas e multas criminais.O prazo de adesão é até 30 de junho de 2020.
  • Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 541/2020 (Parcelamento) –  Prorrogação do prazo, até 31/12/2020, para parcelamento regulamentado pela Lei nº 10.522/2002.
  • Portarias PGFN nº 10.820 e 7.821/2020 (Parcelamento) – Suspenção por 90 dias de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por inadimplência de parcelas.
  • Portaria ME 201/2020 (Parcelamento):  prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês:
    a) as com vencimento em maio terão seu vencimento prorrogados para agosto de 2020;
    b) as com vencimento em junho terão seu vencimento prorrogados para outubro de 2020; e
    c) as com vencimento em julho terão seu vencimento prorrogados para dezembro de 2020.
  • Portaria ME nº 103/2020 (Suspensão de procedimentos de cobrança) – Autoriza a PGFN a suspender por até 90 dias: a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União; b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial; c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e d) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência.
  • Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020 (Certidões) – Prorroga, por 90 dias, a validade das (CND) e (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta.
  • Medida Provisória 930 – Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre variação cambial do valor de investimentos realizado por instituições financeiras em controlada domiciliada no exterior.

Comércio Exterior: desburocratização e redução de impostos.

  • Portaria CAMEX nº 17/2020 (Imposto de Importação): Redução, até 30/09/2020, da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que específica, destinadas ao combate e prevenção do COVID-19
  • Instrução Normativa RFB nº 1927/2020 (Despacho Aduaneiro) – Simplificação do despacho aduaneiro de determinadas mercadorias enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública.
  • Portaria SECEX nº 16/2020 (Exportação): estabelece Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.
  • Resolução CAMEX 22/2020: reduz a zero a alíquota de imposto de importação.

IPI: redução de alíquotas

  • Decreto nº 10.285/2020: Reduz a zero a alíquota do imposto sobre as mercadorias que específica, destinadas ao combate e prevenção do COVID-19.
  • Decreto 10.302/2020: reduz a zero a alíquota do imposto sobre produtos e equipamentos médicos.

Contribuições ao “Sistema S”: redução em 50% das alíquotas no período entre 1° de abril e 30 de junho.

  • MP 932/2020:
    • Sescoop: 1,25%
    • Sesi, Sesc e Sest: 0,75%
    • Senac, Senai e Senat: 0,5%
    • Senar: 1,25% da folha de pagamento, 0,125% da receita da comercialização da produção rural por pessoa jurídica e 0,1% da receita da comercialização da produção rural por pessoa física.

FGTS: Suspensão e parcelamento

Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, as quais poderão ser parceladas em até 6 (seis) vezes, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, sem incidência da atualização da multa e dos encargos.

O benefício condiciona o empregador a declarar as informações até 20/06/2020. Inadimplemento das parcelas enseja o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

O encerramento do contrato de trabalho cessa os benefícios e o empregador ficará obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes e do depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036/1990.

PIS, COFINS E INSS: postergação de pagamento

  • Portaria 139/2020: prorroga o prazo para pagamento de contribuições previdenciárias, PIS e COFINS das competências de março e abril de 2020 para julho e setembro, respectivamente.
  • IN 1932/2020: prorroga o prazo para envio da DCTF, do Segundo Trimestre para o décimo quinto dia útil do mês de julho, e das EFD do mesmo período para o décimo dia útil do mês de julho de 2020.
  • Portaria ME nº 245, de 16 de junho de 2020: O prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que ocorreria no mês de junho de 2020 foi adiado para o mês de novembro de 2020.

Estado de São Paulo: prorroga validade de certidões e suspende protestos.

Prefeitura de São Paulo: transação e suspensão de prazos.

  • Decreto nº 59.283/2020, 59.348/2020 e 59.449/2020: suspensão de processos administrativos por 30 dias e subsequentes prorrogações deste prazo, que agora está fixado em 30/06/2020.
  • Decreto 59.511/2020: Fixa o protocolo geral a ser observado pelas unidades de atendimento da Administração Direta, Autarquias e Fundações, objetivando a prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19.
  • Lei nº 17.324/2020: institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, estabelecendo requisitos e as condições para que o município e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio nos casos da dívida ativa tributária cuja inscrição, cobrança ou representação incumbem à procuradoria-Geral do Município.

Suspensão de atos e prazos processuais judiciais:

  • Portaria 79 e Resolução 314/2020 do CNJ prorrogou até 14/06 o prazo de vigência da Resolução 313, continuando suspensos, em todos os graus de jurisdição, os prazos processuais e administrativos que tramitam em meio físico. Já os prazos dos processos eletrônicos foram retomados em 04/05. Não seguem essa regra os processos em trâmite no STF e Justiça Eleitoral.
  • Resolução CNJ 322/2020: estabelece medidas para a retomada de serviços presenciais no âmbito do Poder Judiciário, gradualmente, a partir de 15 de junho de 2020.
  • STF: Até 01/07 e só processos físicos (RESOLUÇÕES Nº 677, 678, 682 e 686 de 2020)
  • STJ: Até 04/05/2020 para processos eletrônicos.
    Processos físicos: “durante a vigência das medidas de prevenção do contágio pelo novo coronavírus” (RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10). A Portaria 210 suspendeu os prazos entre 03 e 31/07, em complementação.
  • TRF 1: Até 04/05/2020 para processos eletrônicos e Até 30/06/2020 para processos físicos (Resol. Presi – 10306343 e 10383341)
  • TRF2: Até 31/05/2020 para processos eletrônicos e 30/06 para os físicos (Resolução Nº22/2020)
  • TRF 3: Até 04/05/2020 para processos eletrônicos e Até 30/06/2020 para processos físicos (PORTARIAS CONJUNTA PRES/CORE Nº 5 ,7/ e 82020. )
  • TRF 4: Até 30/04/2020 (RESOLUÇÃO Nº 18/2020)
  • TRF 5: Até 04/05/2020 para processos eletrônicos e processos físicos por temo indeterminado. Na SJCE até 31/05 (ATO Nº 140/2020)
  • TJ/SP: Até 04/05/2020 para processos eletrônicos e 30/06/2020 para os físicos (PROVIMENTOS CSM Nº 2555/2020, 2.554/2020, 2560 e 2561/2020)

Suspensão de atos e prazos no âmbito da RFB, CARF, TIT/SP e CMT/SP:

  • Portaria RFB 936/2020: Suspende o prazo para a prática de atos e procedimentos ate 30/06.
  • Portaria CARF 10.199/2020: prorroga, até 29 de maio, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais estabelecidos pela Portaria CARF 8112/2020. Em nota contida no site, informa que não prorrogou a suspensão, mas que, em virtude da prorrogação do atendimento na RFB, estão suspensos até 30 de junho apenas os prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual – CAC e e-CAC.
  • Ato TIT 07: informa que as sessões de julgamento de processos eletrônicos nas Câmaras Julgadoras e na Câmara Superior serão realizadas de forma não presencial a partir de 11/06.
  • Atos TIT 03 a 08 de 2020: suspende prazos de processos administrativos até 28/06/2020 e determina a retomada das publicações a partir de 22/06.
  • Portaria CMT n° 01/2020: suspende a realização das sessões de julgamento no âmbito do Conselho Municipal de Tributos, pelo prazo previsto no art. 20 do referido Decreto.

Lei da Transação e Extinção do voto de qualidade no CARF

Lei 13.988/2020, conversão as MP do “Contribuinte Legal”: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13988.htm

  • Fruto da conversão, sem vetos, da Medida Provisória 899/2019, chamada “MP do Contribuinte Legal”, a lei é um marco regulatório da transação tributária na esfera federal, dispondo sobre a possibilidade de transação entre os contribuintes e o fisco federal:

“Aplica-se o disposto nesta Lei:

I – aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

II – à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, …;

III – no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos (…)

Art. 2º Para fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas:

I – por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral da União;

II – por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e

III – por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor. (…)”

  • A lei ainda trouxe o fim do voto de qualidade no CARF, dispondo que os julgamentos que terminarem empatados serão resolvidos em favor do contribuinte.